Condições e respeito aos seus dados

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na AGAG em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e a Resolução CNJ nº 363/2021 .

 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com os arts. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela AGAG ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  • verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • fim do período de tratamento;
  • comunicação do titular, quando for o caso, da revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
  • determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

A AGAG realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo ao cumprimento da finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada sua conservação nas situações previstas na legislação vigente.

 

TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL DA AGAG

(De acordo com os arts. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela AGAG atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.

Com base na legislação vigente, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

  • Lei do Habeas Data – Lei nº 9.507/1997;
  • Lei Geral do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999;
  • Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.

 

Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, a AGAG realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal da AGAG poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a AGAG, garantidos os seguintes direitos:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à finalidade específica do tratamento: forma e duração do tratamento, identificação do controlador, informações do contato do controlador e responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular a AGAG por meio do formulário disponível abaixo.

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo controlador.

 

FALE CONOSCO

Se, após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, restar qualquer dúvida a usuária, ou, por qualquer razão, ela precisar se comunicar com a AGAG para assuntos envolvendo seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

E-mail contato@agag.com.br